A OMB – CRMG está credenciada pelas Portarias 3386 e 3387, do Ministério do Trabalho, a visar contratos de trabalho e a fornecer declarações de rendimento aos músicos filiados, a partir da média dos contratos feitos durante o ano. Assim o trabalho do músico ativo fica resguardado e seus direitos protegidos por lei. Disponibilizamos a autenticação da NOTA CONTRATUAL pela internet para profissionais inscritos no Conselho do Estado de Minas Gerais, portanto estes profissionais deverão estar em dia com seus compromissos.

NOTA CONTRATUAL é o instrumento de contrato de prestação de serviço eventual, que pode ser usado para até 10 (dez) apresentações, consecutivas ou não. É necessário um prazo de no mínimo 05 (cinco) dias após o término do contrato, para que este seja renovado entre as mesmas partes.

Contrato de trabalho é um instrumento celebrado entre patrão e empregado, com fim regular de relação de emprego que se inicia.

As portarias 3.346 e 3.347 / 86 do MTB , modificadas pela Portaria 446 de 19/08/2004, criaram o tipo especial de contrato de trabalho para músicos. Os modelos devem ser seguidos pelos contratantes e apenas podem ser liberados pelas entidades de classe que obedecem aos requisitos legais.

Não. São contratações diferentes. Reiteradas e sucessivas contratações levam a uma presunção de vínculo empregatício.

O Contrato de Trabalho que fixa o prazo de entrada e término da relação de emprego indica um prazo determinado. Já o Contrato de Trabalho por tempo indeterminado não tem prazo para terminar.

A funcionalidade que gera uma NOTA CONTRATUAL pode ser obtida gratuitamente, através desta página, seguindo as instruções abaixo, ou na sede ou delegação da Ordem dos Músicos. Quanto preencher, é simples: basta preencher como informações solicitadas nos campos indicados.

Para ter sua NOTA CONTRATUAL liberada é necessário que o músico seja inscrito e esteja em dia com a anuidade da OMBMG

A NOTA CONTRATUAL tem seu formulário específico. De acordo com a Portaria Ministerial 3.347/86, a NOTA CONTRATUAL  deve ter seu formato padrão. A OMBMG disponibiliza o formulário para download, após os procedimentos descritos abaixo. 

COMO GERAR UMA NOTA CONTRATUAL

O contratante deve preencher o formulário de cadastro para acessar nosso sistema. Uma vez cadastrado receberá por email seu nome de usuário e senha para fazer login em área restrita, onde terá acesso a documentação e ferramentas para envio de documentos digitalizados.

Através do seu email de confirmação do seu cadastramento, você receberá as instruções para ter acesso à area restrita do nosso sistema, onde você poderá enviar os documentos digitalizados necessários para a emissão da NOTA CONTRATUAL.

Uma vez cadastrado, após receber por email seu nome de usuário e senha para fazer login em área restrita, você terá acesso a ferramentas para envio de documentos digitalizados.

Ao entrar na ÁREA RESTRITA do nosso sistema, você encontrará a listagem detalhada de toda documentação que deve ser enviada, tanto por Pessoas Físicas quanto Jurídicas,  mas AMBOS   deverão imprimir o TERMO DE RESPONSABILIDADE, disponível para download abaixo, e, ao receberem os dados para acessar nosso sistema, devem enviá-lo devidamente preenchido e digitalizado, juntamente com os demais documentos lá indicados.

Abaixo vc encontra o cadastro a ser preenchido e o TERMO DE RESPONSABILIDADE para dowload. Imprima e preencha o TERMO DE RESPONSABILIDADE e aguarde nosso retorno no email por você cadastrado. Em nossa resposta enviaremos os dados de acesso para a ÁREA RESTRITA onde vc encontrará todas as orientações detalhadas de como dar andamento ao processo de sua NOTA CONTRATUAL.

Após o envio dos documentos na ÁREA RESTRITA, lá você irá encontrar a NOTA CONTRATUAL para download. Você poderá também dispor do nosso sistema de busca de MÚSICOS e BANDAS credenciados que estão cadastrados em nosso sistema, para selecionar profissionais adequados para seu projeto. Uma vez tendo imprimido e preenchido a NOTA CONTRATUAL, você poderá sempre usar o seu acesso a nossa ÁREA RESTRITA para enviar qualquer documento digitalizado que for necessário.

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