A OMB – CRMG está credenciada pelas Portarias 3386 e 3387, do Ministério do Trabalho, a visar contratos de trabalho e a fornecer declarações de rendimento aos músicos filiados, a partir da média dos contratos feitos durante o ano. Assim o trabalho do músico ativo fica resguardado e seus direitos protegidos por lei. Disponibilizamos a autenticação da NOTA CONTRATUAL pela internet para profissionais inscritos no Conselho do Estado de Minas Gerais, portanto estes profissionais deverão estar em dia com seus compromissos.
NOTA CONTRATUAL é o instrumento de contrato de prestação de serviço eventual, que pode ser usado para até 10 (dez) apresentações, consecutivas ou não. É necessário um prazo de no mínimo 05 (cinco) dias após o término do contrato, para que este seja renovado entre as mesmas partes.
Contrato de trabalho é um instrumento celebrado entre patrão e empregado, com fim regular de relação de emprego que se inicia.
As portarias 3.346 e 3.347 / 86 do MTB , modificadas pela Portaria 446 de 19/08/2004, criaram o tipo especial de contrato de trabalho para músicos. Os modelos devem ser seguidos pelos contratantes e apenas podem ser liberados pelas entidades de classe que obedecem aos requisitos legais.
Não. São contratações diferentes. Reiteradas e sucessivas contratações levam a uma presunção de vínculo empregatício.
O Contrato de Trabalho que fixa o prazo de entrada e término da relação de emprego indica um prazo determinado. Já o Contrato de Trabalho por tempo indeterminado não tem prazo para terminar.
A funcionalidade que gera uma NOTA CONTRATUAL pode ser obtida gratuitamente, através desta página, seguindo as instruções abaixo, ou na sede ou delegação da Ordem dos Músicos. Quanto preencher, é simples: basta preencher como informações solicitadas nos campos indicados.
Para ter sua NOTA CONTRATUAL liberada é necessário que o músico seja inscrito e esteja em dia com a anuidade da OMBMG
A NOTA CONTRATUAL tem seu formulário específico. De acordo com a Portaria Ministerial 3.347/86, a NOTA CONTRATUAL deve ter seu formato padrão. A OMBMG disponibiliza o formulário para download, após os procedimentos descritos abaixo.