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Quando surgiu a profissão do músico?
A profissão do Músico, como profissão regulamentada, surgiu com a promulgação da Lei nº. 3.857, de 22/12/1960.
Quando é o dia do músico? Por quê?
O dia do Músico é comemorado em 22 de novembro, pois é a
data que se comemora o dia de de Santa Cecília, padroeira dos músicos.
Qual é o código de ética do músico?
O código de ética está disponível na página www.ombmg.org.br
O que é a ordem dos músicos do Brasil?
A Ordem dos Músicos do Brasil é o órgão disciplinador e fiscalizador do exercício profissional do Músico. Foi criada quando da promulgação da Lei nº. 3.857 de 22/12/1960 que previa a constituição de órgãos que garantissem o cumprimento da mesma. É uma entidade de vida própria, que se mantém sem nenhuma verba governamental, sendo sua única fonte de recursos, as anuidades e taxas de serviços pagas pelos músicos registrados. Porém, presta contas ao TCU - Tribunal de Contas da União e ao CF/OMB - Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil.
Que legislação rege suas atividades?
As atividades dos Conselhos Regionais da OMB são regidas pela Lei nº. 3.857 de 22/12/1960, bem como por Instruções e Resoluções baixadas pelo Conselho Federal da OMB.
Qual sua função?
A função principal do Conselho é regulamentar e fiscalizar a atividade musical, norteado pela Lei nº. 3.857, de 22/12/1965.
O OMB possui algum órgão informátivo?
Sim. A OMB-CRMG mantém a página na Internet (www.ombmg,org.br), ferramenta que leva a toda a classe informações atualizadas, contribuindo para que o campo de atuação dos Músico ganhe a cada dia novas fronteiras e para que cada profissional tenha a possibilidade de estar suficientemente atualizado para melhor desempenhar suas atividades.
Que benefícios o CRM-OMB proporciona aos seus associados?
A função principal do Conselho é regulamentar e fiscalizar a atividade musical.
O registro representa uma garantia à sociedade de que o profissional e a empresa que o possui é perfeitamente habilitado a exercer a profissão e/ou prestar seus serviços.
Como serviço agregado, o CRMG-OMB, tem firmado com inúmeros profissionais e prestadores de serviços, convênios nas seguintes áreas: Cursos e Escolas, Esportes, Estética, Gastronomia, Lazer, Saúde, Serviços em Geral.
A lista completa dos convênios poder ser vista nesta cartilha.
O CRMG-OMB também possui Serviço de Assessoria Jurídica para os Músicos registrados (para assuntos relativos à profissão).
Qual a finalidade do registro na OMB?
O registro n OMB é uma obrigação legal e habilita o Músico ao exercício profissional, garantindo seus direitos legais. De outra parte, o registro representa uma garantia à sociedade de que o profissional que o possui é perfeitamente habilitado a exercer a profissão.
Das condições para o exercício profissional?
Em conformidade com o art. 28 da Lei 3857/60 e alíneas.
É livre o exercício da profissão de músico, em todo território nacional, observados o requisito da capacidade técnica e demais condições estipuladas em lei.

a) - Aos diplomados pela Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil ou por estabelecimentos equiparados ou reconhecidos;
b) - Aos diplomados pelo Conservatório Nacional de Canto Orfeônico;
c) - Aos diplomados por conservatórios, escolas ou institutos estrangeiros de ensino superior de música, legalmente reconhecidos, desde que tenham revalidados os seus diplomas no país na forma da lei;
d) - Aos professores catedráticos e aos maestros de renome internacional que dirijam ou tenham dirigido orquestras ou coros oficiais;
e) - Aos alunos dos dois últimos anos dos cursos de composição, regência ou de qualquer instrumento da Escola Nacional de Música ou estabelecimentos equiparados ou reconhecidos;
f) - Aos músicos do qualquer gênero ou especialidade que estejam em atividade profissional devidamente comprovada, na data da publicação da presente lei;
g) - Os músicos que foram aprovados em exame prestado perante Banca Examinadora, constituída de três especialistas, no mínimo, indicados pela Ordem e pelos sindicatos de músicos do local e nomeados pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§1º. Aos músicos a que se referem as alíneas f e g deste artigo será concedido certificado que os habilite ao exercício da profissão.

§2º. Os músicos estrangeiros ficam dispensados das exigências deste artigo, desde que sua permanência no Território Nacional não ultrapasse o período de 90(noventa) dias, e sejam:

a) - compositores de música erudita ou popular;
b) - regentes de orquestra sinfônica, ópera, bailados ou coro, de comprovada competência;
c) - integrantes de conjuntos orquestrais, operísticos, folclóricos, populares ou típicos;
d) - pianistas, violinistas, violoncelistas, cantores ou instrumentistas virtuoses de outra especialidade a critério do órgão instituído pelo art. 1º desta lei.
Quem deve se registrar na OMB?
Art. 29. Os músicos profissionais, para os efeitos daa lei 3857/60, se classificam em:

a) - compositores de música erudita ou popular;
b) - regentes de orquestras sinfônicas, óperas, bailados, operetas, orquestras mistas, de salão, ciganas, jazz, jazz sinfônico, conjuntos, corais e bandas de música;
c) - diretores de orquestras ou conjuntos populares;
d) - instrumentistas de todos os gêneros e especialidades;
e) - cantores de todos os gêneros e especialidades;
f) - professores particulares de música;
g) - diretores de cena lírica;
h) - arranjadores e orquestradores;
i) - copistas de música.
Sou formado em curso técnico de música, posso obter o registro na OMB, sem prestar exame?
Não, formados em cursos técnicos deverão prestar exame, perante a banca examinadora.
O que é necessário para o registro na OMB?
Requerimento de Inscrição (disponível para preenchimento pelo site) ou ( disponível na sede da OMB e representantes)
2 fotos 3x4 (paletó e gravata para sexo masculino)
CPF, RG, Título de Eleitor
Certificado de Reservista (apresentação obrigatória para homens de faixa etária entre 18 e 45 anos).
Comprovante de Endereço em nome do músico
Pagamento das respectivas Taxas: vide tabela
O que é necessário para emissão da 2ª. via da carteira?
Requerimento a OMB devidamente assinado e informando o motivo
1 foto 3x4
quitar débitos anteriores de anuidade, caso existam. (consultar se existem débitos)
Pagamento da respectiva Taxa: vide tabela
Transferência de regional?
Transferência de regional:
Destina-se a transferir o registro de um determinado regional para o Regional do Estado onde reside o Músico.

De outro regional para o CRMG-OMB:
Deverá ser apresentado requerimento solicitando a transferência, bem como ser devolvida a Carteira de Identidade Profissional (CR de origem).
Para que o registro se efetive no CRMG-OMB, é necessário:
Requerimento de inscrição disponível na sede do CRMG-OMB)
1 foto 3x4
quitar débitos anteriores de anuidade, caso existam. (consultar se existem débitos)
Pagamento das respectivas Taxas: vide tabela

Do CRMG-OMB para outro regional:
Procurar o CR, para onde será enviado a transferência.

Cancelamento de registro ou baixa temporária:
O cancelamento do registro pode ocorrer em função de:
Encerramento das atividades por período indeterminado (baixa temporária)
Encerramento das atividades profissionais por aposentadoria (caso deixe definitivamente de exercer as funções).
Falecimento do Músico
No caso de falecimento, o procedimento é o seguinte:
Enviar solicitação de cancelamento assinada por um membro da família, acompanhada de uma cópia da certidão de óbito.

O músico que se enquadrar numa dessas situações deverá atender aos seguintes procedimentos:
enviar ao CRMG-OMB, requerimento devidamente assinado (modelo à disposição no CR) ou disponível para preenchimento pelo site
devolver a Carteira de Identidade Profissional;
- No caso de não possuir a Carteira de Identidade Profissional, deverá ficar explícito no requerimento o motivo pelo qual a carteira não será devolvida. Em caso de extravio, existindo boletim de ocorrência policial, anexar uma cópia à solicitação.
quitar débitos anteriores, caso existam (consultar se existem débitos)
efetuar o pagamento das respectivas Taxas - vide tabela:
OBS.: O profissional não pode estar sob processo Ético ou de Infração.
Atenção:
A solicitação deve ser assinada pelo próprio músico, encaminhada pelo correio ou entregue pessoalmente na sede do CRMG-OMB ou em nossas Delegacias, bem como devem ser atendidos todos os procedimentos necessários. Não são aceitas solicitações feitas por terceiros (*) e/ou por email.
(*) Somente procuradores habilitados legalmente para esse fim podem fazer a solicitação de cancelamento. Para isso, deve ser enviada cópia autenticada da Procuração juntamente com os documentos necessários.

Isenção do pagamento da anuidade:
O músico ficará isento do pagamento da anuidade, quando:
- Completar 65 anos (masculino) e 60 anos (feminino)
- Solicitar cancelamento ou baixa temporária do seu registro
Se eu deixar de efetuar o pagamento das anuidades, sou automaticamente excluído do cadastro?
Não. O não pagamento das anuidades devidas não implica no cancelamento do registro ou exclusão automática do cadastro. O registro somente é cancelado mediante solicitação do músico quando o mesmo se enquadrar nos requisitos necessários. (Vide procedimentos)
Portanto, o não pagamento das anuidades acarreta em acúmulo das mesmas, que vão sofrendo correção mensal e de acordo com a legislação vigente, incorre em inscrição na Dívida Ativa.
Nota fiscal X Nota contratual?
As únicas formas, legalmente previstas, para contratação de músicos profissionais são:

1º Contratação convencional pela CLT (carteira assinada);

2º Contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado(PORTARIA MTE 3347/1986 modificada pela PORTARIA MTE 446/2004);

3º Nota contratual para substituição ou serviço eventual (PORTARIA MTE 3347/1986 modificada pela PORTARIA 446/2004)

Qualquer outro tipo de contratação, diferente destes citados acima é, sim, uma violação e sujeitará o responsável às sanções previstas.

Portanto a exigência de NOTA FISCAL para contratação de músicos profissionais é ilegal, e, salvo raras exceções em que se constata pura e simples desinformação, funciona como um mecanismo fraudulento por parte de contratantes que pretendem livrar-se do pagamento (de 20% do valor do cachê ou qualquer espécie de remuneração, pagos aos músicos) referente às contribuições patronais ao sistema geral de Previdência (INSS), e tentam induzir os músicos a crer que devem trabalhar clandestina e informalmente, caracterizando-os como “biscateiros”, quando na realidade, estes são integrantes de uma Categoria Profissional Diferenciada, uma vez que a profissão de músico é regulamentada pela Lei Federal 3857/1960, que criou a OMB.

Assim, quando for exigida do músico a emissão de Nota Fiscal, como condição para contratação, ou pagamento de serviços prestados, recomendamos que denuncie à Delegacia Regional do Trabalho mais próxima.

Assessoria jurídica
Além dos benefícios coletivos, a da Ordem dos Músicos também presta atendimento individual e personalizado. Quem é filiado pode recorrer à assessoria jurídica em caso de dúvida em contratos e outros problemas decorrentes do exercício da profissão. A consulta é totalmente gratuita, prestada por nosso Departamento Jurídico, de segunda à sexta-feira de 12:00 às 18:00hs. Use nossso serviço de contato para que possamos orientá-lo de maneira mais detalhada, (31) 3411-6200.

Aposentadoria
A OMB-CRMG, autarquia federal do Ministério do trabalho, além de habilitar e fiscalizar o exercício da profissão, também funciona como órgão responsável pela comprovação do período de atividade do músico perante a Previdência Social, desde que o músico seja filiado e inscrito no INSS.
O músico inscrito na OMB, para garantir seus direitos previdenciários, deve filiar-se e inscrever-se no INSS como contribuinte individual. A filiação e a inscrição no INSS garantem o direito do músico ter garantido o benefício da aposentadoria por invalidez, auxílio doença, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio maternidade, dentre outras garantias oferecidas aos contribuintes do INSS.
Para se filiar e inscrever-se no INSS, o profissional deve procurar os postos de atendimento da Previdência Social mais próximo de sua residência portando: carteira de músico, CPF, certidão de casamento e de nascimento dos filhos menores (que também deverão ser inscritos como dependentes na Previdência Social).

Maiores informações:
Telefone: 0800780191
Website: www.previdenciasocial.gov.br
Quaisquer dúvidas entrar em contato com o departamento Jurídico da OMB-CRMG, pelo telefone : (0xx31) 3411-6200

Nota contratual
A OMB - CRMG está credenciada pelas Portarias 3386 e 3387, do Ministério do Trabalho, a visar contratos de trabalho e a fornecer declarações de rendimento aos músicos filiados ( a partir da média dos contratos feitos durante o ano). Assim o trabalho do músico ativo fica resguardado e seus direitos protegidos por lei. Disponibilizamos a nota contratual pela internet para profissionais inscritos no Conselho do Estado de Minas Gerais, portanto este(s) profissional(ais) deverão estar em dia com seus compromissos junto a OMB.
Registro de banda?
Os grupos musicais que desejam ter a propriedade do nome ou da logomarca que utiliza, devem requerer o seu registro no INPI (Instituto Nacional de Patente Industrial).
O representante da banda (pessoa física) deve comparecer ao INPI munido de CPF e carteira de música da OMB.
Se o representante for pessoa jurídica, deverá levar contrato social e CNPJ. Deverão ser apresentados documentos originais e cópias autenticadas. Deverá fazer uma busca prévia na página do INPI na Internet para certificar, se a marca já não está registrada.
Para saber o valor da taxa a ser paga favor consultar o órgão. Se todos o integrantes da banda quiserem ter a propriedade do nome, deverão fazer um contrato de particular de cessão de direitos e registra-lo em cartório
Maiores informações: www.inpi.gov.br

Belo Horizonte: Av Amazonas 1909 Sto. Agostinho Cep. 30180-002
Tel: (31) 291-5614 | 3291-5623 - www.inpi.gov.br


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