Anexo: Decreto nº 4.533, de 19 de Dezembro de 2002.

Anexo: Lei Direito Autoral, de 19 de Fevereiro de 1998.

As composições musicais (com ou sem letra) são obras intelectuais protegidas pela Lei do Direito Autoral. Considera-se como autor a pessoa que criou a obra ou quem adaptou, arranjou ou orquestrou a obra enquadrada no domínio público. Os direitos morais são inalienáveis, ou seja, não podem ser transferidos a terceiros . Exemplos: os direitos de reivindicar a autoria, exigir que seu nome ou pseudônimo seja indicado ou anunciado na utilização da obra, modificar a obra a qualquer momento e assegurar a sua integridade, etc. Os direitos patrimoniais podem ser cedidos ou transferidos (a gravadoras, editoras, produtoras, pessoas físicas...). Eles provêem da utilização da obra por meio de reprodução, adaptação, gravação em disco, execução pública, radiofusão, entre outros. A exploração econômica da obra, se dá a partir da sua utilização, que sempre depende da autorização prévia do autor. Não existe, em lei, um coeficiente que fixe a importância a ser cobrada pela utilização de uma obra intelectual. No caso da exploração comercial de uma música, os valores estipulados em contrato, variam de acordo com os critérios de cada gravadora, os autores, as leis de mercado.
Os intérpretes (cantores, instrumentistas, produtores fonográficos) também têm direitos reguardados pela Lei. São os direitos conexos, de natureza moral e patrimonial.

Editoras Musicais

A música, que estava inédita, vai ser gravada. Neste momento, o autor pode fazer a cessão de parte de seus direitos patrimoniais para uma editora musical. Fazer a edição de uma música não é prática obrigatória. Quando a música vai ser gravada em disco independente, ou seja, quando próprio compositor banca a produção do CD, normalmente não é feita a edição. Quando o contrato de edição é realizado, a editora passa a administrar os direitos autorais de uma determinada obra intelectual ( uma música, por exemplo). A partir daí, ele irá reter um valor percentual sobre qualquer arrecadação proveniente da utilização dessa música. Se a partitura for impressa e vendida, a editora fica com uma parte da renda. A arrecadação sobre a execução pública da música é feita pelo ECAD e repassada aos autores através das associações dos titulares de direitos autorais e conexos. Quando a música está editada, as associações repassam as importâncias para as editoras que depois acertam as contas com os autores. O ECAD é o órgão responsável pela arrecadação das importâncias provenientes da utilização das músicas através da radiodifusão, exibição cinematográfica e outras formas de execuçãp pública. Para realizar eventos com música ao vivo ou mecânica, o produtor deve solicitar, antecipadamente, a liberação no ECAD. Ele preencherá uma ficha informando a data, horário, local, valor do ingresso, entre outros dados. Também deverá apresentar o roteiro musical do show, com os nomes das músicas e seus autores. De acordo com as informações prestadas, será estipulada a importância a ser paga pelos direitos autorais. Para obter mais informações a respeito acesse www.ecad.org.br . Ou se preferir ir pessoalmente, o endereço da ECAD é :

Rua dos Carijós, nº150 – sala 1101
Centro – Belo Horizonte – MG
Cep: 30120-060
Telefone:(21) 2537 – 8830 (sede)
Telefax: (31) 3273 – 1221

Associações de Titulares de Direitos Autorais e Conexos

Para defender e cobrar os seus direitos, autores e intérpretes podem filiarem-se a uma associação. As associações fazem a defesa judicial dos direitos de seus associados e também repassam à estes as importâncias arrecadadas pelo ECAD. Confira a seguir a lista completa de endereços e contatos das Associações efetivas que podem lhe ajudar.

Abramus - Associação Brasileira de Música

São Paulo - SP Rua Boa Vista, nº 76 / 8ºandar
Centro Cep: 01014-000
Telefone: (11) 3106-2930 / (11) 3105 – 5846
E–mail: abramus@abramus.org.br

Rio de Janeiro - RJ Rua da Passagem, nº123 / 10ºandar
Botafogo Cep: 22290- 030
Tel: (21) 2541 - 3887

Amar – Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes

Rio de Janeiro - RJ Av: Rio Branco, nº18 / 19ºandar
Centro Cep: 220090- 000
Tel: (21) 2263 – 0920
Telefax: (21) 2263 – 0921
Website - www.amar.art.br

São Paulo – SP Rua Maria Figueiredo, nº 527
Cep: 04002 - 003
Tel: (11) – 3051 - 5071
E-mail: amar-sp@uol.com.br

Salvador – BA Rua César Zama, nº173 / Loja 03
Residencial Barra Aquamarina - Barra Cep: 40140 - 030
Tel: (71) 264 – 4262 / (71)264 - 9002
amarba@terra.com.br

Brasília – DF SRTVN – Quadra 702 / BL. P / ED. Brasília Rádio
Center, sala 3106 Cep: 70719 – 000
Tel: (61) 326 – 5340 / (61) 328 – 1930

SBACEN – Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música

Rio de Janeiro – RJ Praça Mahatma Gandhi / 709
Cep: 20031-100 / Cx. Postal:2786
Tel: (21) 2220 – 5685
Telefax: (21) 2220 – 3635

Belo Horiznte - MG Rua Espírito Santo, nº466 /602
Centro Cep: 30160-030
Telefax: (31) 3273-9166

São Paulo - SP Rua Barão de Itapetininga, nº225 /410
Centro Cep: 01042-001 / Cx. Postal:2786
Tel: (11) 3255 – 3025

Poro Alegre - RS Rua General Andrade Neves, nº100 / BL. B / Conj. 1105
Centro Cep: 90010-220
Tel: (51) 3221 – 2622
E-mail: sbacen@terra.com.br

SICAM – Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais

São Paulo – SP Largo do Paissandu, nº51 / 10ºandar
Cep: 01034- 010
Tel: (11) 3226-1712 / 221-4656 / 223-8555
Website - www.sicam.org.br

Rio de Janeiro – RJ Rua Álvaro Alvim, nº31 / 1802
Cinelândia Cep: 20010-030
Tel: (21) 2240-5210

SOCINPRO – Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais

Rio de Janeiro – RJ Av: Beira-Mar, nº406 / sala 1205
Centro Cep: 20021-060
Tel: (21) 2220-3580
Website - www.socinpro.org.br

São Paulo – SP Rua Marques de Itu, nº408 / 101
Vila Buarque Cep: 0123-000
Tel: (11) 3333-1415
Telefax: (11) 3334-1399
E-mail: joelma.giro@socinpro.org.br

Salvador – BA Rua Maestro Carlos Lacerda, nº55 /03
Garibaldi Cep: 40170-440
Tel: (71) 331-5314
E-mail:socinproba@hotmail.com

Recife – PE Rua Imperial, nº1721 / 1ºandar
São José Cep: 50090- 000
Tel: (81) 3082-4016
E-mail: repres.pe@socinpro.org.br

Fortaleza – CE Heróis do Acre, nº580
Passaré Cep: 60743-760
Tel: (85) 295-1238

UBC – União Brasileira de Compositores

Rio de Janeiro – RJ Rua Visconde de Inhaúma, nº107
Centro Cep: 20091-000
Tel: (21) 2223-3233
E-mail: ubc@ubc.org.br
Website: www.ubc.org.br

São Paulo – SP Av: Ipiranga, nº1123 / 10ºandar
Cep: 01039- 000
Tel: (11) 3326-3574 / (11)3326-2944
E-mail: ubcsp@ubc.org.br

Recife – PE Rua Marquês do Herval , nº167 / 311
Sto. Antônio Cep: 50020 - 030
Tel: (81) 3224-5674 / 3224-4446
E-mail:ubcrecife@ubc.org.br

Salvador – BA Av: Tancredo Neves 939/902
Pituba Cep: 41820-021
Tel: (71) 272-0855
E-mail:ubcbahia@ubc.org.br

Belo Horizonte – MG Av: Álvares Cabral 344 / 608
Cep: 30170-911
Tel: (31) 3226-9315
E-mail: ubcmg@ubc.org.br

Registro de Banda

Os grupos musicais que desejam ter a propriedade do nome ou da logomarca que utilizam, devem requerer o seu registro no INPI (Instituto Nacional de Patente Industrial). O representante da banda (pessoa física) deve comparecer ao INPI munido CPF e carteira de músico (OMB). Se o representante for pessoa jurídica, deverá levar contrato social e CNPJ. Devem ser apresentados documentos originais ecópias autenticadas. Deverá fazer uma busca prévia no website do INPI na internet para certificar se a marca já não está registrada. A taxa do pedido do registro fica em R$195,00 (valor em março de 2004) para pessoa física. A marca passa a ser propriedade do requerente. Se todos os integrantes da banda quiserem ter a propriedade do nome, deverão fazer um contrato particular de cessão de direitos e registrá-lo em cartório. www.inpi.gov.br

Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Sede)

Rio de Janeiro - RJ Praça Mauá, nº7
Centro Cep:20081-240
Tel:(21)2206-3528

Belo Horizonte - MG Rua Gonçalves Dias, nº2553 / 2ºandar
Sto. Agostinho Cep: 30140-082
Tel:(31)3291-5614

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