Para que e quando foi criada a Ordem dos Músicos do Brasil?
A Ordem dos Músicos do Brasil, foi criada para exercer em todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe musical e a fiscalização do exercício da profissão de músico. Foi instituída em 22 de dezembro de 1.960, pela Lei 3.857/60
É obrigatório a inscrição dos músicos?
Os músicos só poderão exercer a profissão depois de inscritos no Conselho Regional. Ao inscrito será entregue a carteira de habilitação profissional que lhe dará direito de exercer a profissão em todo território nacional, a carteira profissional valerá como documento de identidade e terá fé pública por força da Lei Federal.
Como deve proceder o músico inscrito no Estado de Minas Gerais, que for exercer a profissão em outro estado?
No caso de exercer, temporariamente sua profissão em outra jurisdição, deverá apresentar a carteira profissional, para ser visada pelo presidente do Conselho Regional dessa jurisdição. Se o músico passar a exercer a profissão por um período maior, deverá requerer transferência para essa Regional.
Quais são as penas aplicáveis aos músicos sem inscrição, encontrados no exercício da profissão?
As penas são multa e prisão simples de 15 dias a 3 meses (art. 47 da Lei das contravenções penais).

OBS.: Para estas penalidades, nem é preciso que o músico esteja exercendo a profissão. Basta que, mediante anúncio, cartazes,placas, cartões comerciais, ou quaisquer outros meios de propaganda que se proponha ao exercício da profissão em qualquer de seus gêneros ou especialidades.
Como o candidato à inscrição profissional deve proceder?
O candidato à inscrição deve procurar a sede do Conselho ou uma de nossas Delegacias no interior do Estado. Receberá em detalhes, instruções como deve proceder. Como regra básica, o músico somente poderá se inscrever se for diplomado por escola oficial ou reconhecida pelo MEC, ou se for aprovado em exame de habilitação perante Banca Examinadora obedecido o programa oficial.
Como se desenvolve a fiscalização do trabalho do músico?
É da competência privativa da Ordem dos músicos do Brasil, a fiscalização do exercício da profissão de músico.
A fiscalização do trabalho do músico é proteção ao mercado, visto que a profissão vem sendo muito invadida em virtude da escassez do mercado de trabalho. A fiscalização é realizada em qualquer local onde se exerça a profissão de músico em qualquer das suas especialidades.
É indispensável contrato de trabalho para os músicos ?
É obrigatório o contrato de trabalho para a locação de serviço de músicos, além disto é obrigatório o visto do Conselho Regional nos contratos de trabalho (portarias 3347-Mtb).
Como Conseguir visto nos contratos de trabalho ?
Após o preenchimento do contrato e assinatura do contratante e contratado, o contrato deve ser encaminhado ao Conselho ou Delegacia para ser visado. O visto é gratuito conforme garantia legal, mas os contratados deverão ser inscritos e em dia com o pagamento da anuidade.

NOTA IMPORTANTE: O Conselho só poderá fornecer declaração de renda ao
Músico, se constar em nossos arquivos nota contratual ou contrato de trabalho visado.
O que a Ordem dos Músicos oferece aos músicos ?
A Ordem dos Músicos é um órgão Federal e como tal, não foi instituída para dar bens matérias como alguns pensam; mas como órgão público, para prestar serviços públicos correspondentes às suas finalidades, investimos sim, na profissão, proporcionando:

a) workshops ;
b)cursos gratuitos de teoria;
c)serviços eletrônicos via internet;
d)convênios médicos e odontológicos;
e)serviço jurídico gratuito;
f)convênio com a PBH, para divulgação do trabalho de músicos;
g)estandes de CD´s independentes