O que é a Nota Contratual?
A Nota Contratual constitui o instrumento de contrato de substituição ou de prestação de serviço eventual que poderá ser utilizada para temporadas culturais com duração de até 10 (dez) apresentações, consecutivas ou não. Sendo vedada a utilização desta forma contratual pelas mesmas partes nos 05 (cinco) dias subseqüentes ao término de uma temporada cultural.
O que é o Contrato de Trabalho?
Contrato de Trabalho é o instrumento celebrado entre patrão e empregado a fim de regular a relação de emprego que se inicia.
O Contrato de Trabalho dos músicos é diferente dos demais?
Sim. As portarias 3.346 e 3.347/86 (modificada pela Portaria 446 de 19/08/2004) do MTB criaram tipo especial de contrato de trabalho para músicos. Os modelos devem ser seguidos pelos contratantes e só podem ser liberados pelas entidades de classe se obedecerem aos requisitos legais.
A Nota Contratual pode virar um contrato de trabalho?
Não. São contratações diferentes. Reiteradas e sucessivas contratações levam a presunção do vínculo empregatício.
O que é um Contrato de Trabalho por prazo determinado e por tempo indeterminado?
É o Contrato de Trabalho que fixa o prazo de início e de término da relação de emprego. Já o Contrato de Trabalho por tempo indeterminado não tem prazo para terminar.
Onde posso obter a Nota Contratual e como devo preenche-la?
O Programa que gera a Nota Contratual pode ser obtido gratuitamente, através do link http://www.ombmg.org.br/ombmgv2/modules/wfchannel/index.php?pagenum=8, ou comprada na sede ou delegacias da Ordem dos Músicos. Quanto ao preenchimento, é simples: basta preencher as informações solicitadas nos espaços abertos.
Como liberar a Nota Contratual?
Para ter sua Nota Contratual liberada é necessário que o músico seja inscrito e esteja em dia com a anuidade da Ordem dos Músicos.
Para facilitar, posso fazer a Nota Contratual em meu computador?
Sim. Mas somente com o formulário específico. A Portaria Ministerial 3.347/86 diz que a Nota Contratual formato padrão. A Ordem dos músicos, procurando facilitar as vida dos Contratantes, disponibiliza o formulário para download.