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A OMB - CRMG está credenciada pelas Portarias 3386 e 3387, do Ministério do Trabalho, a visar contratos de trabalho e a fornecer declarações de rendimento aos músicos filiados ( a partir da média dos contratos feitos durante o ano). Assim o trabalho do músico ativo fica resguardado e seus direitos protegidos por lei. Disponibilizamos a autenticação da nota contratual pela internet para profissionais inscritos no Conselho do Estado de Minas Gerais, portanto este(s) profissional(ais) deverão estar em dia com seus compromissos junto a OMB - CRMG.

Como gerar a nota contratual?


Cadastrar no site.

O contratante deverá preencher o formulário de cadastro para ter acesso ao sistema.

Enviar documentos:

Pessoa física: Cópia impressa do Termo de resposabilidade, cópias do RG e CPF.
Pessoa jurídica: Cópia impressa do Termo de resposabilidade, cópias do cartão do CNPJ e do contrato social com a última alteração.
Endereço para envio: R. Catumbi 242, Caiçara - BH/MG. 31230-070

Aguardar aprovação

Você será notificado por email para liberação do seu usuário no sistema. Somente após esse passo você terá acesso ao site. O prazo máximo para a notificação são de 10 dias.

Efetuar o login no site

Entrar no sistema atraves do login e senha pessoal gerada no email de confirmação do passo 3. Ela é a sua chave para entrar no sistema.

Selecionar músicos

Entre na seção de músicos e escolha o(s) músico(s) contratados.

Preencher os dados da nota contratual.

O contratante deverá editar os campos da nota contratual, confirme todos os dados e imprima o documento.

O que é a Nota Contratual?


A Nota Contratual constitui o instrumento de contrato de substituição ou de prestação de serviço eventual que poderá ser utilizada para temporadas culturais com duração de até 10 (dez) apresentações, consecutivas ou não. Sendo vedada a utilização desta forma contratual pelas mesmas partes nos 05 (cinco) dias subseqüentes ao término de uma temporada cultural.

O que é o Contrato de Trabalho ?


Contrato de Trabalho é o instrumento celebrado entre patrão e empregado a fim de regular a relação de emprego que se inicia.

O Contrato de Trabalho dos músicos é diferente dos demais ?


Sim. As portarias 3.346 e 3.347/86 (modificada pela Portaria 446 de 19/08/2004) do MTB criaram tipo especial de contrato de trabalho para músicos. Os modelos devem ser seguidos pelos contratantes e só podem ser liberados pelas entidades de classe se obedecerem aos requisitos legais.

A Nota Contratual pode virar um contrato de trabalho ?


Não. São contratações diferentes. Reiteradas e sucessivas contratações levam a presunção do vínculo empregatício.

O que é um Contrato de Trabalho por prazo determinado e por tempo indeterminado ?


É o Contrato de Trabalho que fixa o prazo de iníco e de término da relação de emprego. Já o Contrato de Trabalho por tempo indeterminado não tem prazo para terminar.

Onde posso obter a Nota Contratual e como devo preenche-la?


A funcionalidade que gera a Nota Contratual pode ser obtido gratuitamente, através dessa página, ou comprada na sede ou delegacias da Ordem dos Músicos. Quanto ao preenchimento, é simples: basta preencher as informações solicitadas nos espaços abertos.

Como liberar a Nota Contratual ?


Para ter sua Nota Contratual liberada é necessário que o músico seja inscrito e esteja em dia com a anuidade da Ordem dos Músicos.

Para facilitar, posso fazer a Nota Contratual em meu computador?


Sim. Mas somente com o formulário específico. A Portaria Ministerial 3.347/86 diz que a Nota Contratual formato padrão. A Ordem dos músicos, procurando facilitar as vida dos Contratantes, disponibiliza o formulário para download. “Músico, use sempre a nota contratual. Ela é a garantia dos seus direitos.”

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