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O Conselho Regional de Minas Gerais da Ordem dos Músicos do Brasil, Autarquia Federal, cumprindo o que determina a alínea “c” do artigo 14 da Lei 3.857, de 22 de dezembro, encarrega-se da fiscalização do exercício profissional do músico na sua área de jurisdição.

 

Objetivos da fiscalização

• Fiscalizar o exercício da profissão de músico nas organizações públicas e privadas coibindo irregularidades;
• Fiscalizar o mercado de trabalho do Músico buscando garantir o exercício das atividades que lhe são asseguradas por lei;
• Fiscalizar a exploração de serviços nos campos da Administração por empresas sem o registro cadastral no Conselho;
• Divulgar a profissão de músico nas organizações públicas e privadas;
• Tornar a profissão de músico respeitada pela sociedade.

 

 

O processo de fiscalização

O processo de fiscalização segue a determinações do Regulamento de Fiscalização, aprovado pelo CF OMB, e assegura o princípio da ampla defesa e do contraditório às empresas e profissionais fiscalizados, que podem interpor recursos em 2 (duas) instâncias, obedecido o prazo recursal de 10 dias corridos após a ciência da decisão do Plenário, sendo que no âmbito da Autarquia são julgados em primeira instância pelo Plenário da OMB/MG e, em segunda instância, em grau de recurso, pelo CF/OMB.
Somente através do registro na OMB, os profissionais que atuam na área de música estarão habilitados legalmente a exercer suas atividades.

Tipos de processo de fiscalização

• Pessoa Física músico sem Registro na OMB

• Pessoa Física  com registro na OMB
• Pessoa Física não Bacharel/Licenciado em música
• Pessoa Física Bacharel/Licenciado em música

• Pessoa Jurídica / rol art. 59 leit 3857/60,.

• Órgão Público Empregador

 

Tipos de autuações

 

Pessoa física


• Exercício ilegal da profissão, por falta de registro profissional;
• Sonegação de informações/documentos ou embaraço à Fiscalização.

 

Pessoa jurídica


• Consideram empresas empregadoras

a) os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem como as associações recreativas, social, ou desportivas;

b) os estúdios de gravação, radiodifusão, televisão ou filmagem;

c) as companhias nacionais de navegação;

d) tôda organização ou instituição que explore qualquer gênero de diversão, franqueada ao público, ou privativa de associados.

 

• Conivência com o exercício ilegal da profissão de músicos pelos seus empregados;
• Sonegação de documentos/informações ou embaraço à Fiscalização;


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