Em decisão terminativa do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, publicada em 30/06/2015. Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço urbano, sobreveio sentença de procedência do pedido, reconhecendo-se o trabalho exercido pela parte autora, como músico, sem anotação em CTPS, no período de 08/03/1964 a 28/02/1971, condenando-se a autarquia previdenciária ao pagamento do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço desde a data da cessação, mediante o recolhimento pelo autor das respectivas contribuições com correção monetária pelo INPC.  

Para comprovar o período compreendido entre 08/03/1964 a 28/02/1971, no qual teria trabalhado como autônomo (musico), a parte autora apresentou fotografias (fls. 39/41), carteira provisória da ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL, copia da carteira definitiva da Ordem dos Músicos e certidão da Ordem dos Músicos, na qual consta que ele inscreveu-se em 28/03/1969, na referida entidade, e pagou anuidade ate 1995 (fls. 357/359). As testemunhas afirmaram que, no período alegado na inicial, o autor trabalhou como musico, na categoria de autônomo (fls. 59/687). Dessa maneira, restou comprovado o período de trabalho compreendido entre 08/03/1964 e 28/02/1971.

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